O livro aborda essencialmente matérias de direito civil substantivo, incluindo normas sobre posse de terras, impostos, comércio, processos civis e administração de cargos públicos. Este livro, integrado na compilação jurídica promovida por D. Manuel I, reflete a atualização das Ordenações Afonsinas, adaptando-as às necessidades administrativas e coloniais de Portugal, com ênfase no controlo régio e na organização jurídica do reino.
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