O livro aborda essencialmente matérias de direito civil substantivo, incluindo normas sobre posse de terras, impostos, comércio, processos civis e administração de cargos públicos. Este livro, integrado na compilação jurídica promovida por D. Manuel I, reflete a atualização das Ordenações Afonsinas, adaptando-as às necessidades administrativas e coloniais de Portugal, com ênfase no controlo régio e na organização jurídica do reino.
This product has run out of stock. You may send us an inquiry about it.
This product is currently unavailable. You may send us an inquiry about it.
