Legislação

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Órgãos da soberania

12,00€

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Código civil português aprovado por carta de lei de 1 de Julho de 1867

20,00€

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O direito da igualdade entre Portugal e Brasil

14,00€

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Das provas em processo civil ordinário comercial e sumário

16,00€

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Instituições de direito do trabalho

16,00€

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Da natureza e função das normas de conflitos de leis

16,00€

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Droit maritime et droit fluvial - Tome 1

18,00€

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Droit maritime et droit fluvial - Tome 2

18,00€

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Droit maritime et droit fluvial - Tome 3

18,00€

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Contrato a favor de terceiro

12,00€

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Leis marítimas remissivas

25,00€

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O poder de controle na sociedade anónima

14,00€

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Legítima defesa

16,00€

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Teoria geral do estado (38)

14,00€

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Teoria geral do estado (45)

14,00€

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O advogado

16,00€

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Crimes e leis

12,00€

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O prefeito e o município

12,00€

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Comentários sobre a legislação portuguesa acerca de avarias

25,00€

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Crimes contra a honra

20,00€

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As últimas leis sobre inquilinato urbano

20,00€

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Princípios e definições

20,00€

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Eloquência judiciária

18,00€

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Equidade e iniquidade

16,00€

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Como requerer em juízo - modelos de recursos cíveis

10,00€

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Da desapropriação

12,00€

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Código civil português

6,00€

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Colectividades de utilidade pública

12,00€

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Criação do Conselho dos directores gerais e das comissões técnicas regionais

16,00€

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Funcionários civis

10,00€

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