Terrenos de marinha

Benoni da Veiga, aborda a temática dos terrenos de marinha no Brasil, que são áreas costeiras e marginais a rios e lagos sob influência das marés, pertencentes à União. A obra analisa a legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 9.760/1946, que define a demarcação destes terrenos com base na Linha do Preamar Médio de 1831, e explora os desafios jurídicos e administrativos relacionados com a sua regularização fundiária, utilização e gestão. O autor discute as implicações legais, como o pagamento de foro, taxa de ocupação e laudêmio, e a importância estratégica destes terrenos para o desenvolvimento económico, social e ambiental do país, destacando a necessidade de uma demarcação clara para garantir segurança jurídica.