Leis extravagantes e reportório das ordenações

Leis Extravagantes e Repertório das Ordenações, de Duarte Nunes de Lião, é uma obra jurídica dedicada à sistematização e organização do direito português da época. O autor reúne e ordena as chamadas «leis extravagantes», isto é, diplomas legais promulgados após as Ordenações vigentes e que as complementavam, alteravam ou esclareciam. Paralelamente, apresenta um repertório das próprias Ordenações, concebido para facilitar a consulta e a interpretação das normas jurídicas. Ao longo da obra, são abordadas matérias relacionadas com a administração da justiça, os direitos e deveres dos súbditos, a organização do poder régio, os procedimentos judiciais, as relações patrimoniais e diversas disposições de carácter civil, criminal e administrativo. O propósito central é tornar mais acessível e coerente o conjunto da legislação portuguesa, permitindo aos magistrados, juristas e demais agentes da administração uma aplicação mais segura e uniforme do direito. Desta forma, o livro constitui um importante instrumento de compilação e referência jurídica, refletindo a preocupação com a ordem legal e a boa governação no contexto da monarquia portuguesa.