O livro As relações da ordem jurídica portuguesa com o direito Internacional e o direito comunitário à luz da revisão constitucional de 1982, da autoria de João Mota de Campos, analisa as interacções entre a ordem jurídica nacional portuguesa e os ordenamentos jurídicos internacional e comunitário (CEE), com especial enfoque nas alterações introduzidas pela revisão constitucional de 1982. Centra-se na articulação normativa, na hierarquia das fontes e nos mecanismos de recepção e aplicação do direito supranacional no ordenamento interno português, à data da adesão às Comunidades Europeias.
Este produto já não tem stock. Podes-nos enviar um pedido para mais informações.
Este produto não está disponível de momento. Pode-nos enviar um pedido de informações.