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As relações da ordem jurídica portuguesa com o direito Internacional e o direito comunitário à luz da revisão constitucional de 1982
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Descrição
O livro As relações da ordem jurídica portuguesa com o direito Internacional e o direito comunitário à luz da revisão constitucional de 1982, da autoria de João Mota de Campos, analisa as interacções entre a ordem jurídica nacional portuguesa e os ordenamentos jurídicos internacional e comunitário (CEE), com especial enfoque nas alterações introduzidas pela revisão constitucional de 1982. Centra-se na articulação normativa, na hierarquia das fontes e nos mecanismos de recepção e aplicação do direito supranacional no ordenamento interno português, à data da adesão às Comunidades Europeias.
Detalhes
AUTOR:
João Mota de Campos
EDITORA:
Instituto superior de ciências sociais e políticas
TEMÁTICA:
Nenhum detalhe adicional fornecido.
ANO DA EDIÇÃO:
1985
Nº PÁGINAS:
397