Codigo administrativo

O Código Administrativo de 2 de Março de 1895 é um diploma legislativo que sistematiza a organização e o funcionamento da administração local portuguesa no final do século XIX. O texto define a estrutura dos corpos administrativos, as suas competências e a forma como se articulam com o poder central, procurando estabelecer regras uniformes para a governação dos municípios e das freguesias. Ao longo das suas páginas, o código regula a constituição e o funcionamento das câmaras municipais, juntas de paróquia e demais organismos administrativos locais, especificando as atribuições dos seus membros, os processos de deliberação e os mecanismos de fiscalização. Trata igualmente das finanças locais, das receitas e despesas dos corpos administrativos, bem como das responsabilidades dos seus agentes e funcionários. A obra dedica ainda atenção às relações entre a administração central e a administração local, determinando os poderes de tutela e supervisão exercidos pelo Estado. O seu conteúdo insere-se no esforço de modernização administrativa característico da época, procurando conciliar alguma autonomia dos organismos locais com o controlo governamental necessário ao funcionamento do sistema administrativo português. Em síntese, trata-se de um texto jurídico que estabelece as bases da administração local em Portugal no final do século XIX, definindo a organização, competências, funcionamento e fiscalização das entidades administrativas territoriais.